Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Contrabando de cigarros prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Modus operandi constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)