Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de munições. Desclassificação do delito para o contrabando. Impossibilidade. Respeito ao princípio da especialidade. Revolvimento de fatos e provas. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, independentemente da quantidade de armas de fogo, acessórios ou munição, não é possível a desclassificação do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 18 - tráfico de armas ou munições - , para outro tipo penal, em respeito ao princípio da especialidade. Para chegar-se à referida conclusão, não há necessidade de incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, não havendo falar, assim, em afronta ao verbete sumular 7/STJ. ... (Continua)