Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação imposta pelo tribunal a quo. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Concreta motivação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no CP, CP, art. 157, § 2º, II, na forma, art. 71, ambos, cometido mediante violência ou grave ameaça, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme disposto no ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I. In casu, o Tribunal a quo mencionou as circunstâncias e o modus operandi do ato infracional, de modo que, ante a situação pessoal de vulnerabilidade que se apresenta, está justificada a medida extrema. ... (Continua)