Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para acusação. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado para a defesa para iniciar a execução. Irrelevante. Literalidade do CP, art. 112, I. Interpretação mais favorável ao sentenciado. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. ... (Continua)