Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cominatória c/c danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de imóvel residencial. Vício redibitório. Obrigação de reparar os defeitos do imóvel. Exclusão de vícios não ocultos e não preexistentes ao tempo da conclusão do negócio. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, de 1973). Inocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.