Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Súmula 54/STJ não aplicável. CCB/2002, art. 405. Juros de mora incidentes a partir da citação.

«1. Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, os juros de mora na responsabilidade civil contratual incidem a partir da citação, nos termos do CCB/2002, art. 405, inclusive quanto aos danos extrapatrimoniais. ... (Continua)