Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de pecúlio e seguro de vida. Reajuste. Faixa etária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 e Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Não se conhece do agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe o CPC, art. 544, § 4º, I. ... (Continua)