Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCABIMENTO -
Não se aplica aos contratos bancários a limitação das taxas de juros prevista no revogada CF/88, art. 192, § 3º, ou no Decreto 22.626/33. Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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