Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovantes de pagamento ilegíveis. Deserção. Vício insanável. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Alegada suspensão do expediente forense, no tribunal de origem. Não demonstração, todavia, por documento oficial. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 07/03/2017. ... (Continua)