Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cda. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ajuizamento da execução fiscal. Prescrição. Inovação recursal.

«1. Não tendo sido apreciados pelo Tribunal a quo o Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e a tese a ele relacionada, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplica-se à espécie o disposto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)