Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Peças essenciais ao deslinde da controvérsia. Lei 11.382/2006. Ônus do embargante.

«1. Com o advento da Lei 11.382/2006, acrescentou-se, aos requisitos extrínsecos da petição inicial DO Embargos à Execução, a instrução com cópia das peças processuais relevantes, conforme dispõe o parágrafo único do CPC, art. 736, de 1973 ... (Continua)