Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Indicação expressa no auto de arrematação sobre a transferência da responsabilidade pelos tributos. Inaplicabilidade do CTN, CTN, art. 130, parágrafo único ao caso. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A Corte de origem entendeu que o arrematante seria o responsável pelo pagamento do IPTU, haja vista a expressa menção no auto de arrematação da informação acerca da existência de débitos tributários respectivos ao imóvel arrematado, cuja responsabilidade seria transferida ao arrematante. ... ()
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