Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Acórdão desta turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o entendimento acerca da necessidade de petição avulsa para a concessão de assistência judiciária gratuita. Mudança da jurisprudência desta corte. Deserção afastada. Irresignação do autor.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)