Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em embargos declaratórios em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fechamento de sacada. Não autorização. Fachada. Alteração perceptível. Julgamento na origem. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso.
«1. Não se configurou nos autos a negativa de prestação jurisdicional apontada, eis que inexiste omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. ... ()
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