Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Crime de dano. Condenação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Declarada e inexistência de prova apta para condenar o acusado pela prática do crime de dano, alterar esse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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