Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Enunciado administrativo 2/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação anulatória. Substituição do deposito em dinheiro por seguro garantia judicial. Admissibilidade apenas em casos excepcionais, em que seja possível evitar dano grave ao devedor. Hipótese não demonstrada. Reexame do contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não conhecimento.

«1. No caso dos autos, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ, que determina que se o acórdão a ser impugnado pela via do Recurso Especial foi publicado quando ainda vigente o CPC, de 1973, assim como a decisão sobre a sua inadmissibilidade, tanto o apelo especial quanto o respectivo Agravo em Recurso Especial observarão as regras de admissibilidade então exigidas. ... (Continua)