Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Médico, especialidade neurocirurgia. Quadro de pessoal da ebserh. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de cláusulas editalícias e aspectos fáticos dos autos. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)