Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ISS. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito. Não foram juntados documentos necessários à comprovação do real enquadramento das atividades tributadas. Sentença mantida pelo tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)