Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil (CPC, de 1973). Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Ausente. Sentença judicial condenatória. Transitada em julgado. Título líquido. Impugnação ao cumprimento de sentença ainda que acolhida, não prejudica. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Manutenção dos mesmos fundamentos utilizados na decisão agravada. Agravo interno desprovido.