Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.4172.8002.3400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Nomeação. Administrador. Validade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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