Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Estupro. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Prisão preventiva para garantia da ordem pública relaxada por excesso de prazo. Turbação aos meios do processo. Novo Decreto de prisão para salvaguarda da instrução criminal. Ordem concedida pelo tjmg para submeter o réu a medidas cautelares alternativas. Superveniência de sentença. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Indicação de fatos já conhecidos durante a ação penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A teor dos precedentes da Sexta Turma, revogada a prisão cautelar do réu por excesso de prazo, nova segregação só se legitima na hipótese da superveniência de fatos inéditos e posteriores à soltura que a justifiquem. ... (Continua)