Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida, já envoltas em embalagem própria para mercancia, e balança de precisão. Gravidade concreta dos fatos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência para resguardar a ordem pública.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)