Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores (CP, art. 157, § 2º, I e IIe Lei 8.069/1990, art. 244-B). Prisão preventiva. Decreto. Indícios de autoria e materialidade. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.

«1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... (Continua)