Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Materialidade delitiva e ciência da origem estrangeira dos componentes não comprovadas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O exame da pretensão recursal - reconhecimento da ausência de provas da materialidade delitiva, bem como de ciência da origem estrangeira dos componentes das máquinas - implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. ... ()
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