Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito de reconhecimento do perdão judicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c. Não indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade do apelo raro.

«1. Para a análise da tese recursal, no sentido de que a morte da vítima trouxe-lhe sofrimento insuportável, a atrair o perdão judicial, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)