Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Atividade especial. Exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A instância ordinária manifestou-se no sentido de que o autor, no exercício de atividade laboral, não esteve exposto ao agente ruído, acima dos limite de tolerância legalmente previsto. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)