Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Marco inicial da prescrição e necessidade de intimação pessoal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 106/STJ. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282/STF, teses recursais que não foram efetivamente analisadas pelo aresto confrontado são carecedoras de prequestionamento. ... ()
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