Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Caráter protelatório. Multa. Advertência de aplicação.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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