Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. ECA. Educação. Ensino infantil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 83 e 126 da Súmula do STJ, além de deficiência de fundamentação. ... ()
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