Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Retenção de mercadorias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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