Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.4195.9002.0900

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de cobrança. Tratamento médico prestado em hospital particular. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()

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