Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Realização de leilões e hastas públicas para satisfazer o executivo fiscal. Medida que prejudica o plano de recuperação judicial. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)