Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Excesso. Juros de mora. Trânsito em julgado. Impugnação. Súmula 283/STF. Cálculos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo consignado o tribunal de origem que os juros de mora incidentes sobre os danos materiais foram fixados em 1% (um por cento) ao mês por sentença transitada em julgado, a ausência de impugnação desse fundamento atrai as disposições da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote