Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Execução. Avaliação do bem feita por oficial de justiça. Fé pública. Inexistência de demonstração de pressupostos para elaboração de novo laudo. Revisão. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem no tocante à desnecessidade de nova avaliação do imóvel objeto da execução, ante a ausência de efetiva demonstração de razões fundadas, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)