Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Pornografia infantil. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, diante do modus operandi da suposta conduta criminosa, indicando a periculosidade do recorrente, que teria armazenado no seu notebook e compartilhado vasto material de pornografia infantil pela via telemática, por meio do software P2P eMule que atua sob a rede eDonkey, segundo narra a denúncia, «em que o usuário só consegue baixar arquivos se, concomitantemente disponibiliza o conteúdo para outros internautas. É uma regra da rede eDonkey, portanto, desta forma, é intuitiva a conclusão de que os arquivos da pasta 'De Downloads', específica para o armazenamento do conteúdo do programa eMule também servem para outros internautas (compartilhamento), pasta onde exisitiam cenas de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança de adolescente (e/STJ, fl.14). ... (Continua)