Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Inviabilidade de exame do mérito do recurso especial em embargos de divergência inadmitidos. Recurso não provido.

«1. O não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência do enunciado contido na Súmula 182/STJ, impede a oposição dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315, também desta Corte, notadamente quando se pretende, nos referidos embargos, o debate de tema ventilado no recurso especial inadmitido. ... (Continua)