Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Taxas. Funcionamento de torres e antenas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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