Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Malferimento dos arts. 1.097 do Código Civil e 93, § 1º, da Lei 8.213/91. Súmula 284/STF. Adiamento de julgamento. Súmula 83/STJ. Existência de dolo. Súmula 7/STJ.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)