Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 175.4405.4001.4500

1 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e o Estado do Paraná postulando o fornecimento de Trypsone (alfa 1 - antitripsina) ao paciente João Rodrigues Matos. ... ()

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