Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Provas para condenação e erro de proibição. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. As matérias tratadas no presente recurso (inexistência de provas de que o entorpecente se destinava ao comércio e erro de proibição) não prescindem do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote