Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos infringentes. Nulidade. Não ocorrência. Gerente dos correios. Recebimento de vantagem indevida. Crime de corrupção passiva. Afastamento da tipicidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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