Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tráfico de drogas, associação para o tráfico e resistência. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)