Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Decreto de ofício. Inexistência de violação ao sistema acusatório de processo e ao princípio da inércia. Segregação cautelar fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

«1. Presentes os requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal e demonstrado o periculum libertatis, admite-se ao Magistrado converter a prisão em flagrante em preventiva, aos ditames do CPP, CPP, art. 310, II, sem que tal fato se confunda com a decretação da segregação preventiva ex officio na fase investigativa. Não se verifica, pois, a alegada violação à norma adjetiva penal, tampouco a desconformidade com o sistema acusatório de processo ou com o princípio da inércia, adotados pela Constituição da República de 1988. Precedentes. ... (Continua)