Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Policial militar excluído da corporação. Ajuizamento de ação anterior. Litispendência. Reconhecimento na instância ordinária. Revolvimento do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alínea b do permissivo constitucional. Ato de governo local não demonstrado. Aplicação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 284/STF.

«1. Não há que se falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, quando o julgador decidiu de forma fundamentada, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas, e ainda amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto. ... (Continua)