Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ no recurso especial interposto pela alínea «a do, III do CF/88, art. 105. CF/88. Aplicabilidade. Determinação do juízo para remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Apuração de eventual crime. CPP, art. 40. CPP. Efeito suspensivo à apelação. Impossibilidade. Despacho. Conteúdo decisório. Inexistência.

«1. Aplica-se a Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)