Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Vício de omissão. Não ocorrência. Acidente de trabalho. Responsabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, quando o que se constata é apenas entendimento contrário à pretensão da recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote