Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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