Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Tcfa. Inexigibilidade. Inatividade da empresa no período. Inexistência de fato gerador. Ofensa aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015. ... (Continua)