Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Diferenças salariais. Embargos à execução. Juros de mora. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Alegações genéricas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Os particulares alegam que não foi respeitado o percentual do reajuste salarial fixado na ação de conhecimento. Sobre tal questão o Tribunal de origem consignou que «a perita de confiança do Juízo, em complemento, concluiu que assiste razão à embargante, pois o valor da diferença foi apurada de forma equivocada. Considerando que o reajuste determinado no V. Acórdão é de 84,32% e que no valor dos vencimentos já está incluído o percentual de 43,61% o percentual a ser repassado é de 28,35% pois capitalizado sobre 1,4361 (1,4361 x 1,12835 = 1,8432) resulta em 1,84,32, conforme demonstrado nas planilhas em anexo e resumos (fls. 2916). É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)