Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regime inicial fechado. Proporcionalidade. Variedade dos estupefacientes apreendidos. Coação ilegal inexistente.

«Embora a reprimenda tenha sido fixada em patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, não se considera ilegal a fundamentação utilizada pelo Tribunal estadual, tendo em vista que considerou as circunstâncias específicas do delito praticado, especialmente a variedade das drogas apreendidas, sendo proporcional a escolha do regime inicial fechado, conforme disposto no CP, CP, art. 32, § 2º, «a.... (Continua)